Ituiutaba será sede do Sistema de Inspeção Municipal Consorciado (SIMC-CIDES)
Divulgação/Reprodução

Uma reunião técnica do Serviço de Inspeção Municipal CIDES – SIMC, foi realizada na última terça-feira (19/11), em Ituiutaba, cuja reunião realizada pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES teve como objetivo esclarecimento técnicos sobre a implantação do SIMC na região, que terá como sede o município de Ituiutaba.

O evento contou com a presença de representantes de 9 cidades da região, bem como de órgãos ligados ao setor produtivo rural e Emater.

(Representantes de 9 cidades da região e de órgãos ligados ao setor produtivo rural e Emater participam de reunião em Ituiutaba. Fonte: Assessoria CIDES)

O SIMC vem atender às exigências legais de inspeção dos produtos de origem animal. O selo de produto inspecionado que será o início para ampliação de mercado da agroindústria local, devido a chancela para expansão das fronteiras comerciais.

Sediado em Ituiutaba, com o apoio da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, o projeto irá atender toda região e atualmente conta com a adesão de 9 municípios: Campina Verde, Canápolis, Centralina, Monte Alegre de Minas, Prata, Indianópolis, Ituiutaba, Tupaciguara e Santa Vitória.

A implantação de maneira consorciado vem otimizar os investimentos dos municípios. O projeto vem sendo tratado desde 2015 e terá a gestão técnica do serviço a cargo CIDES. A inauguração da sede acontece no próximo dia 03 de dezembro.

Fonte: Assessoria CIDES

 

 

Do Sistema de Inspeção Municipal:

O serviço público de inspeção é responsável pela realização da prévia fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal, definida pela Lei 1.283/501:

Art. 1°. “É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de
todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados,recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.

Este serviço, visando promover a saúde pública e a segurança alimentar, inclui o abate de animais e seus produtos; o pescado e seus derivados; o leite e seus derivados; ovos e seus derivados; mel e cera de abelhas e seus derivados.
A fiscalização inicia na propriedade rural e ocorrerá nos entrepostos e nas unidades de processamento pela União, por meio do Ministério da Agricultura e pelas Secretarias Estaduais de Agricultura. A inspeção dos estabelecimentos de comércio atacadista e varejista compete aos órgãos de saúde pública, por meio da vigilância sanitária, excetuando
quando houver legislação específica.

O SIM é uma iniciativa do Poder Executivo municipal e, como anteriormente citado, deve ser criado por meio de lei, sendo que, posteriormente, devem ser estabelecidas as devidas regulamentações dos procedimentos técnicos. O gestor deverá avaliar a melhor forma de legislar sobre o SIM levando em consideração a realidade local e os procedimentos administrativos para atualização de normativos com base na orientação técnica do veterinário responsável, tais como fluxograma de produção e planta de imóvel. Na elaboração dos normativos deverão ser consideradas as especificidades locais do Município e não apenas os normativos já existentes em nível federal ou estadual. Deve o gestor criar normativos específicos para os estabelecimentos de agricultura familiar como forma de incentivar a verticalização da produção familiar, mas que garantam a inocuidade dos alimentos. O serviço deve ser vinculado ao órgão municipal de Agricultura e não deve ser confundido com vigilância sanitária – que é vinculada à área de saúde e não é a responsável legal pela inspeção sanitária dos produtos de origem animal.

 

 

 

 

 

 

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